Direito Administrativo

O curso apresentará uma visão sistêmica da Administração Pública e sua interação com o direito, numa acepção moderna e crítica de seus órgãos e institutos, especialmente, os que levam o Estado a interagir com terceiros na condição de sujeito de direitos e obrigações na ordem jurídica. Discutirá aspectos práticos pertinentes a formação do profissional da área jurídica com atuação junto à Administração Pública, enfatizando a ascensão das carreiras da Advocacia Pública. Analisará as diversas formas de constituição de vínculo do Estado e seus agentes, considerando a regra geral do concurso público prevista expressamente pela CF/88 e suas exceções, tendo sempre presente a visão moderna de “meritocracia”. Desenvolverá capacidade de apreciação crítica acerca da edição de atos administrativos, diante de sua centralidade para a Administração Pública.